ALE aprova projeto para extinguir Grupo de Combate ao Crime Organizado

Foi aprovada na sessão desta terça-feira, 10, em primeira votação, na Assembleia Legislativa de Alagoas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP-AL) e extingue grupos como o Gaeco (Combate ao Crime Organizado) e Gaesf (Combate a Sonegação Fiscal).

A segunda votação e redação final deve acontecer nesta quarta-feira, 11, antes de seguir para sanção ou veto do governador Renan Filho (MDB). O projeto voltou a tramitar após a saída de Alfredo Gaspar de Mendonça, pré-candidato a prefeito de Maceió.

Entre os argumentos do projeto que está tramitando desde 2018 para a extinção dos grupos está a de que os núcleos não podem ser criados por decreto ou resolução interna.

As modificações ao PLC extinguem ainda o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde e reforça a proibição de que integrantes do MP se licenciem para candidaturas e exercício de mandato eletivo.

Em relação à eleição para procurador-geral de Justiça - marcada para ocorrer no dia 17 de abril deste ano - uma das emendas diz que, em caso de vacância do cargo de PGJ por exoneração  será investido definitivamente do cargo seu substituto legal.

O caso se refere a situação atual do MP e deixa de exigir que o exercício do mandato restante seja contato para fins de reeleição. A emenda beneficia diretamente o PGJ em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque.

Por meio das redes sociais, o ex-chefe do Ministério Público Estadual, Alfredo Gaspar de Mendonça publicou lamentou a decisão e afirmou estar preocupado com a decisão da Casa de Tavares Bastos.

"A Assembleia Legislativa está acabando com um dos maiores instrumentos de fiscalização e combate a corrupção que é o nosso Gaeco. Isso não pode acontecer [...] Precisamos cobrar dos nossos deputados a manutenção deste instrumento tão importante", afirmou.

Caso o projeto de lei seja aprovado em segunda instância, Gaspar joga a 'batata quente' nas mãos do governador Renan Filho (MDB). "Que ele firmemente vete essas alterações. Não podemos enfraquecer uma instituição tão necessária à cidadania".  O Ministério Público Estadual ainda não se manifestou sobre a decisão.