O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Taquarana, converteu a notícia de fato nº 01.2024.0005291-2 em procedimento administrativo para fiscalizar o envio de demonstrativos previdenciários obrigatórios pelo Município de Belém. A decisão foi publicada nesta quinta-feira, 15.

O procedimento busca verificar o cumprimento das obrigações do Município junto ao Ministério da Previdência Social, em especial o Demonstrativo de Aplicações e Investimentos de Recursos (DAIR) referente ao período de janeiro de 2019 a junho de 2023, e o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), de janeiro de 2020 a junho de 2023.

Segundo o MPAL, o Município informou ter enviado o DIPR, mas que o envio do DAIR ainda não ocorreu devido a conflitos no cadastro dos fundos de investimento. O promotor de Justiça Sérgio Ricardo Vieira Leite determinou a requisição de informações ao Município, concedendo prazo de 15 dias para resposta, com o objetivo de acompanhar e assegurar a regularização das pendências.