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1 mês atrás VIOLêNCIA CONTRA A MULHER

Prisões com base na Lei Maria da Penha chegam em 2025

Delegacias especializadas informam que pedidos de medidas protetivas crescem 31% no estado
2 mêss atrás LEI MARIA DA PENHA

TJ de Alagoas descumpre prazo estabelecido para analisar medidas protetivas

Conselho Nacional de Justiça mostra que prazo de 48 horas não vigora em Alagoas