Congresso aprova novas regras para seguro-defeso e amplia controle

O Congresso Nacional aprovou mudanças nas regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, com o objetivo de ampliar o controle e combater fraudes no sistema. A medida segue agora para sanção presidencial.

Relator da proposta, o senador Beto Faro (PT-PA) afirmou que as novas regras devem dar mais segurança jurídica ao programa e garantir o pagamento a quem realmente tem direito. “Nós daremos legalidade ao processo de pagamento do seguro-defeso. Nós vamos dar garantia de que 1,5 milhão de famílias de pescadores do Brasil receberão o benefício”, declarou.

O seguro-defeso corresponde ao pagamento de um salário mínimo mensal durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade pesqueira é proibida. As mudanças aprovadas incluem maior rigor na identificação dos beneficiários, como exigência de cadastro biométrico, inscrição no Cadastro Único e comprovação de atividade pesqueira.

Entre as principais medidas, está a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, além da previsão de pagamento em até 60 dias após a regularização do pescador no programa. O texto também autoriza a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os beneficiários atendam aos requisitos legais.

Outra mudança importante é o aumento das penalidades para fraudes. De acordo com o relator, pescadores que cometerem irregularidades poderão ficar até cinco anos sem acesso ao benefício. Entidades que validarem informações falsas também poderão ser excluídas do sistema.

Segundo estimativas do governo, cerca de 200 mil pescadores deixaram de receber o seguro-defeso em anos anteriores, totalizando aproximadamente R$ 2 bilhões em valores atrasados. Para 2026, o orçamento previsto para o programa, sem considerar esses passivos, é de R$ 7,9 bilhões.

As novas regras também ampliam o acesso ao crédito para pescadores artesanais vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com condições semelhantes às oferecidas a agricultores familiares.

Para Faro, as mudanças buscam equilibrar o combate às fraudes com a garantia de acesso ao benefício. “Quem é pescador efetivo tem que ter o direito”, afirmou, destacando que haverá mecanismos para alcançar trabalhadores em regiões remotas.

A proposta ainda prevê maior participação de representantes da categoria nas discussões do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), ampliando o diálogo entre governo e pescadores na formulação de políticas públicas.