CAE aprova ampliação de recursos para Sest/Senat

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) proposta que amplia as fontes de financiamento do Serviço Social do Transporte (Sest) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat). 

Pelo texto, as instituições — que hoje recebem contribuições apenas do transporte rodoviário — também passarão a contar com recursos pagos por empresas dos setores aéreo, aquaviário e portuário, além de valores do Fundo Aeronáutico e do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

O PL 79/2020, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), recebeu parecer favorável na forma de substitutivo do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), e segue para análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O objetivo, de acordo com o autor, é garantir que todos os modais que já utilizam serviços do Sest e do Senat contribuam para a manutenção e expansão dos sistemas.

— Essas entidades atuam para todos os modais de transporte e precisam ser financiadas por todos. O objetivo principal é direcionar os recursos para qualificação dos profissionais trabalhadores do setor de transporte — afirmou Wellington Fagundes.

Criado para atender trabalhadores do transporte rodoviário e autônomos, o Sest/Senat oferece serviços de qualificação profissional, saúde, cultura, lazer e segurança no trabalho. Em 2024, as entidades realizaram 17,6 milhões de atendimentos em 172 unidades espalhadas pelo país, alcançando cerca de cinco mil municípios.

Ensino profissional

O substitutivo de Laércio Oliveira mantém a responsabilidade da Marinha e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pelo ensino profissional de determinadas atividades, como a navegação, por razões de segurança nacional.

Também assegura a recuperação das receitas do Fundo Aeronáutico, com a destinação de 5% da arrecadação do Fundo Nacional de Aviação Civil, que vem das taxas cobradas em aeroportos.

Outra alteração retira o repasse ao Sest/Senat de contribuições recolhidas de empresas de telecomunicações aeronáuticas e de exploração de infraestrutura aeroportuária, com a manutenção desses valores no Fundo Nacional de Aviação Civil.

O relator destacou que a medida busca tratamento igualitário para o setor de transporte em relação a outras áreas atendidas por entidades semelhantes, como Sesi e Senai.

Impactos orçamentários

Segundo o relator, o impacto orçamentário será de R$ 249 milhões na redução de receitas da União, sendo R$ 154 milhões provenientes do setor aéreo e R$ 95 milhões do setor portuário.

Isso pela mudança na destinação das contribuições sociais das empresas particulares de navegação e das empresas privadas de transporte aéreo regular, não regular e de táxi aéreo. Essas contribuições hoje integram o orçamento da União e serão transferidas para o Sest e Senat, a fim de que sejam verdadeiramente aplicadas no ensino profissional e na promoção social do trabalhador em transportes e de seus dependentes.