Heitor Teles / Ascom CGE

Em um cenário nacional em que muitos estados ainda buscavam compreender o alcance da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Alagoas deu um passo relevante ao publicar, em 18 de maio de 2023, o Decreto Estadual nº 91.229.

A norma regulamentou a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo estadual e instituiu uma série de ações estratégicas para sua implementação, incluindo a criação do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD).

Esse avanço foi impulsionado pela atuação proativa da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que liderou os primeiros movimentos institucionais de adequação à legislação. Coube à CGE a elaboração da minuta que originou o decreto, além da articulação técnica e jurídica que estruturou as bases da política pública de proteção de dados em Alagoas.

Inspirada no modelo europeu de regulação, a LGPD consolidou-se como um marco legal ao estabelecer princípios e regras para o tratamento de dados pessoais, com foco na transparência, segurança da informação e preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Ao regulamentar sua aplicação em nível estadual, Alagoas fortaleceu o compromisso com uma gestão pública mais ética, responsável e preparada para os desafios da transformação digital.

A atuação da Controladoria-Geral do Estado (CGE) foi fundamental desde o início desse processo. “Os projetos e programas que estamos apresentando hoje não surgiram do zero. Eles vêm sendo testados e aprimorados nos últimos dois anos, com base nas necessidades reais dos órgãos. A proteção de dados é um tema transversal, e nosso objetivo é tratar essas diferenças de forma prática e efetiva, respeitando as especificidades de cada secretaria e setor”, destacou a controladora-geral do Estado, Sâmara Suruagy.

Com base nos princípios da legalidade, eficiência e transparência, a CGE assumiu o protagonismo na discussão do tema, promovendo articulações internas, estudos jurídicos e a elaboração de documentos orientadores que embasaram as primeiras medidas práticas de adequação à nova legislação.

Decreto de 2023

Em um cenário nacional em que muitos estados ainda buscavam compreender o alcance da nova lei, Alagoas deu um passo relevante ao publicar, em 18 de maio de 2023, o Decreto Estadual nº 91.229. O decreto regulamentou a aplicação da LGPD no âmbito do Poder Executivo estadual e instituiu uma série de ações estratégicas, entre elas a criação do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais (CEPD).

Presidido pela CGE, o comitê é composto por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), da Secretaria de Educação (Seduc), da Secretaria de Comunicação (Secom), da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos (Semudh), do Instituto de Tecnologia do Estado de Alagoas (Itec) e da Controladoria-Geral do Estado.

Desde sua criação, o CEPD tem desempenhado papel central na coordenação dos esforços para a conformidade com a LGPD, consolidando-se como uma instância técnica de apoio aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Sua atuação está baseada no entendimento de que a proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas um compromisso ético com a cidadania.

Um dos primeiros documentos validados pelo Comitê foi o “Manual de Aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados no Âmbito da Administração Pública”, elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O manual detalha fundamentos, conceitos e hipóteses legais que orientam o tratamento de dados por parte dos agentes públicos.

Ao reafirmar o papel do Estado como agente responsável pela tutela dos dados pessoais, o texto ressalta que a governança de dados deve estar alinhada com os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da boa administração pública.

Para assegurar a efetividade dessas orientações, o Comitê solicitou a cada órgão e autarquia a designação de um encarregado de dados, também conhecido como DPO (Data Protection Officer). Esses profissionais passaram a atuar como pontes entre suas respectivas instituições e o CEPD, assumindo um papel central na organização da governança da proteção de dados.

Atualmente, mais de 90% dos órgãos do Executivo estadual já possuem DPOs oficialmente indicados. Na CGE, o papel de DPO é exercido por Daniela Santiago, que também coordena o grupo de encarregados de dados do Estado. Sua atuação permite uma comunicação fluida e padronizada entre o CEPD e os diversos órgãos, assegurando que as deliberações e orientações do comitê sejam disseminadas com clareza. Essa estrutura descentralizada, mas coordenada, permite a rápida resposta a situações práticas e contribui para a maturidade institucional da política de proteção de dados.

Outro passo relevante apresentado durante o evento de lançamento da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais foi a criação do DPO Time, uma iniciativa que reunirá mensalmente os encarregados de dados das secretarias estaduais.

A proposta é criar um espaço colaborativo e contínuo de troca de experiências, articulações técnicas e encaminhamento de demandas diretamente ao CEPD. Com esse canal permanente de escuta e participação ativa dos DPOs, o Estado busca fortalecer ainda mais a governança de dados e tornar a implementação da LGPD mais integrada à realidade dos órgãos.

Além da estrutura normativa e funcional, Alagoas também investiu na capacitação de seus servidores. Desde 2023, o CEPD tem promovido trilhas de formação contínua voltadas a gestores, técnicos e assessores jurídicos, com conteúdo jurídico e operacional voltado à realidade do setor público.

As formações são conduzidas pelo procurador do Estado Luís Vale, membro do CEPD e profundo conhecedor do tema, cuja abordagem alia o rigor jurídico com a aplicabilidade prática exigida no dia a dia da administração pública.

Lançamento da Política

As ações do Estado também têm caráter pedagógico e voltado à conscientização da população. Em junho de 2024, durante solenidade no Centro de Convenções Ruth Cardoso, o Governo de Alagoas lançou oficialmente a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e apresentou o novo Portal LGPD (http://www.lgpd.al.gov.br), desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia do Estado de Alagoas (Itec).

O portal funciona como repositório de informações, canal de comunicação com os encarregados de dados, base legal da política e espaço educativo para o cidadão.

Na mesma ocasião, foi anunciado o Projeto Proteção de Dados nas Escolas (antigo CEPD nas Escolas), que levará noções básicas de proteção de dados a estudantes do 6º ao 9º ano da rede pública estadual.

A iniciativa será executada com apoio da Secretaria da Educação (Seduc) e da Secretaria de Comunicação (Secom), com o objetivo de promover a cidadania digital e a segurança no uso de informações pessoais desde cedo, reconhecendo os jovens como protagonistas e influenciadores do comportamento digital nas famílias.

Próximos passos para a LGPD

À medida que consolida os avanços alcançados até aqui, Alagoas também volta seu olhar para os próximos passos. A governança de dados não se encerra com a publicação de decretos ou a criação de estruturas formais; ela exige atualização constante, capacidade de adaptação tecnológica e um compromisso permanente com os direitos fundamentais do cidadão.

Desafios importantes já se desenham no horizonte. Entre eles, estão a ampliação da cultura de proteção de dados nos municípios, o fortalecimento das capacidades técnicas dos DPOs e o monitoramento de novas tecnologias, como a inteligência artificial, que trazem implicações diretas sobre a privacidade e a segurança informacional. A consolidação de políticas preventivas, o investimento contínuo em educação digital e o estímulo à transparência ativa também devem estar no centro das ações futuras.