PL quer banir “não nos responsabilizamos” de estacionamentos

Um novo Projeto de Lei de autoria do deputado Inácio Loiola (PSB/AL) quer banir dos estacionamentos, pagos e gratuitos, a famosa frase: “não nos responsabilizamos por danos matérias e/ou objetos deixados no interior do veículo”.

O PL já está em tramitação na Assembleia Legislativa (ALE). Na justificativa, o parlamentar destaca que, além abusivo, nulo e ilícito, o “aviso” fere o Código de Defesa do Consumidor.

O parlamentar cita também a súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

Sob relatoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), a matéria recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.