Entidades defendem que precatório deve ser para Educação

A polêmica envolvendo o destino dos recursos oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)  hoje,  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), se arrasta há algum tempo. Mais de 40 municípios alagoanos têm o direito de receber R$ 1 bilhão do antigo fundo, cabendo aos gestores o cuidado de não incorrer em nenhuma infração. É que enquanto o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a verba só poderá ser aplicada na área da Educação, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas decidiu que pode ser usada em várias áreas respeitando os limites constitucionais de 25% para a Educação. Entidades envolvidas na causa apelas para que a Corte de Contas reveja seu posicionamento e acompanhe a decisão Federal.

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