Impasse na eleição do TC está nas mãos de Elisabeth Carvalho

A eleição para os cargos diretivos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) será decidida na Justiça, pelas mãos da desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento.

Hoje, a decana da Corte dará parecer sobre um mandado de segurança preventivo, com pedido de concessão liminar, impetrado pelo conselheiro e candidato à presidência do TCE, Otávio Lessa de Geraldo Santos, contra a possibilidade de alteração do Regimento Interno do órgão pela atual presidente do Tribunal e também candidata ao cargo, conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque.

Além de Otávio Lessa, o mandado tem autoria dos conselheiros Fernando Ribeiro Toledo e Maria Cleide Costa Bezerra. No corpo do texto, o trio cita “justo receio de submissão a ato abusivo e ilegal a ser adotado pela presidente do Tribunal de Contas”.

Os conselheiros dizem que no início deste mês, às vésperas da eleição, foram “surpreendidos com a notícia de que o conselheiro Anselmo Brito havia requerido que Rosa Albuquerque adotasse medidas com a finalidade de viabilizar que o auditor que substitui o conselheiro Cícero Amélio possa votar nas próximas eleições”.

O requerimento de Anselmo Brito, segundo Otávio Lessa, contraria a Lei Orgânica do Tribunal e Contas, em seu artigo 64, que estabelece detalhadamente as regras sobre as quais se deve conduzir a eleição do corpo diretivo do órgão. Pela legislação, somente os conselheiros titulares, ainda que em férias ou licença, têm o direito ao voto no pleito.

Por enquanto, a disputa está empatada em 3 a 3, entre Albuquerque e Lessa, segundo votos declarados. Em caso de empate, havendo uma cadeira de conselheiro vazia, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Casa, seria vencedor o conselheiro mais velho, no caso, Otávio Lessa.

O processo eleitoral começa no horário regimental, às 10 h deste sábado, 15, com a votação secreta para presidente, que é apurada e, na sequência, serão realizadas as eleições para preenchimento dos demais cargos.

No mandado de segurança, que foi à avaliação da desembargadora Elisabeth Carvalho através de sorteio, os conselheiros argumentam que os auditores em substituição não teriam competência nem legitimidade para participar da eleição do corpo diretivo do Tribunal.

Também denunciam a maneira "arbitrária" com a qual a conselheira Rosa Albuquerque teria conduzido o processo, sem submeter ao crivo do colegiado. A decisão da Justiça pode sair ainda nesta manhã.

No mandado, os conselheiros explicam que o receio [de que o requerimento de Anselmo Brito venha a ser acolhido pela presidente do TCE] não é pautado em meras conjecturas, mas sim “em elementos fáticos que anunciam o risco fundado na iminência da concretização do abuso”.