Boicote à eleição resguardou segurança jurídica da Corte

Após o boicote à eleição que decidiria o próximo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, a conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, que hoje ocupa o maior cargo da Corte,  emitiu nota oficial para justificar a ausência ao pleito, que deveria ter ocorrido neste sábado.

Segundo ela, o fato de não comparecer à votação não significa descumprimento de decisão judicial. A ausência da presidente do TCE-AL e dos conselheiros Anselmo Brito e Rodrigo Cavalcante provocou, por falta de quórum, o adiamento da eleição para escolha do corpo diretivo do Tribunal.

Na nota, Rosa Albuquerque justifica sua decisão. Veja na íntegra:

“Considerando o teor da decisão monocrática proferida pela Des. Elisabeth Carvalho, que deferiu pleito liminar no Mandado de Segurança nº 0806592-69.2018.8.02.0000, sustando o direito de voto de Conselheiro Substituto nas eleições para o corpo diretivo do Tribunal de Contas, marcadas para este sábado (15/12/2018);

Considerando que a decisão fora proferida sem qualquer direito ao contraditório, recebida às 17:00 h da sexta-feira (14/12/2018);

Considerando que, no mesmo dia em que procedida a intimação, fora apresentado um pedido de reconsideração sustentado em argumentos constitucionais que legitimam, sobremaneira, o exercício de voto pelo Conselheiro Substituto, no exercício da substituição;

Considerando que, até o horário designado para as eleições, não houve apreciação do pedido de reconsideração;

Considerando o grave e iminente risco de irreversibilidade da medida, RESOLVEM os Conselheiros subscritores NÃO PARTICIPAR DA SESSÃO DAS ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DO CORPO DIRETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O BIÊNIO 2019-2020, até que sejam apreciadas as razões do pedido de reconsideração apresentado, garantindo, desta forma, a efetiva observância ao contraditório.

Por fim, esclarecemos que a medida adotada, muito a contragosto, se justifica no intuito precípuo de evitar o perecimento de um legítimo direito, resguardando o dever de zelar pela estabilidade administrativa e a segurança jurídica. Esclareça-se, outrossim, que não se trata, em hipótese alguma, de descumprimento de decisão judicial, pois, a ordem emanada pelo TJ/AL foi unicamente no sentido de não permitir a participação dos conselheiros substitutos na eleição”.

A sessão especial para eleição da nova presidência do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) que seria realizada neste sábado, 15, foi adiada por falta de quórum.

Na sessão especial que aconteceria neste sábado, dos seis conselheiros aptos a votar no processo eleitoral, apenas três deles compareceram, o que impediu a votação, segundo normas do Regimento Interno da Corte.

Estiveram no plenário os conselheiros Otávio Lessa [candidato a presidente], Fernando Toledo e Maria Cleide Costa Beserra.

A escolha do novo corpo deliberativo do TCE fica suspensa até que haja uma nova convocação da eleição. O conselheiro Otávio Lessa assume a presidência do TCE/AL no dia 1º de janeiro de 2019, enquanto aguarda o processo eleitoral da Corte, pois ele é o decano.