A Secretaria da Fazenda de Alagoas aplicou multas que somam R$ 9,7 milhões a três empresas, com maior valor direcionado à Lojas Guido, condenada a pagar R$ 6,5 milhões por infração tributária, segundo decisão publicada nesta quarta-feira, 22, no Diário Oficial de Alagoas.

A autuação contra a Lojas Guido Comércio Ltda. decorre de fiscalização que teria identificado vendas com nota fiscal sem comprovação da entrada regular das mercadorias. O processo aponta aquisição de produtos sem documentação fiscal.

De acordo com a Sefaz, também não foi comprovado estoque que justificasse as operações registradas. A decisão consta no processo 1500.501546/2022 e prevê cobrança de multa com acréscimos legais.

A FJ Atacadista foi condenada a pagar R$ 2.050.095,47, incluindo multa e ICMS não recolhido. A irregularidade envolve uso indevido de benefício fiscal previsto em decreto estadual.

Segundo o processo 1500.501389/2023, a empresa foi descredenciada do regime especial com efeitos retroativos, o que invalidou descontos aplicados em anos anteriores.

Já a Americanas S.A., em recuperação judicial, foi multada em R$ 1.174.393,00 por apropriação indevida de créditos tributários relacionados a tarifas de energia elétrica.

A decisão considera entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão dessas tarifas na base de cálculo do ICMS. O caso está no processo 1500.501210/2023.

As decisões são de primeira instância administrativa e ainda cabem recurso ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais no prazo de 15 dias.

Outro lado

Em nota, a Lojas Guido informou que a reportagem refere-se a procedimento fiscal administrativo em curso, ainda sem decisão definitiva, contra o qual a empresa exerce regularmente seu direito constitucional de defesa nas instâncias próprias e que não há, até a presente data, qualquer decisão transitada em julgado. Confira a nota na íntegra:

As Lojas Guido, empresa alagoana com décadas de atuação no varejo e milhares de clientes atendidos todos os dias, vêm a público esclarecer seus consumidores, colaboradores, parceiros e a comunidade em geral sobre matéria recentemente veiculada em portal de notícias local.

A reportagem refere-se a procedimento fiscal administrativo em curso, ainda sem decisão definitiva, contra o qual a empresa exerce regularmente seu direito constitucional de defesa nas instâncias próprias. Não há, até a presente data, qualquer decisão transitada em julgado, e a discussão permanece aberta, sendo, portanto, prematura qualquer conclusão sobre o mérito da autuação.

As Lojas Guido reafirmam seu compromisso permanente com a legalidade, a ética e a transparência em todas as suas operações. A empresa recolhe seus tributos, gera empregos formais em Alagoas e mantém relações fiscais regulares com os órgãos competentes, sujeitando-se — como qualquer contribuinte — a eventuais divergências de interpretação fiscal, que são resolvidas pelas vias administrativas e judiciais cabíveis.

Lamentamos que uma discussão técnica e em andamento tenha sido apresentada ao público de forma descontextualizada e associada indevidamente a casos empresariais absolutamente distintos em natureza, objeto e jurisdição. Comparações dessa ordem induzem o leitor a conclusões equivocadas e não correspondem à realidade jurídica dos fatos.

Nossa confiança está na Justiça e no devido processo legal. Seguimos, com serenidade, demonstrando a regularidade de nossa atuação perante as autoridades competentes, certos de que a verdade processual prevalecerá. Aos nossos clientes, agradecemos a confiança de sempre. Continuamos, como há anos, de portas abertas para recebê-los.