Alagoas Previdência terá que realizar concurso público

A autarquia Alagoas Previdência, unidade que gere a Previdência Social no estado, não possui servidores públicos efetivos e mesmo com tal anomalia insiste em desobedecer a Lei 7.751/2015 que ordena realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos. Para fazer valer a lei, em fevereiro deste ano o Ministério Público Estadual propôs ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer. O processo, que está praticamente pronto para sentença, tramita na 17ª Vara Civil da Capital, sob responsabilidade do juiz Alberto Jorge.

Atropelando as Constituições Federal e Estadual, a entidade previdenciária tem exercido suas atividades institucionais apenas com empregados contratados pelo regime celetista (CLT) e servidores comissionados. Nesta situação, são 119 celetistas entre assistentes administrativos, assessores, supervisores, auxiliares e coordenadores e 41 em cargos comissionados.


O que chama a atenção é que enquanto a Alagoas Previdência insiste em manter funcionários contatados pelo sistema celetista, ao invés de recolher para sua própria previdência recolhe para o INSS. Enquanto isso, a unidade acumula um deficit de R$ 408,91 milhões apenas nos primeiros quatro meses de 2019, segundo dados do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) disponibilizado pela Secretaria da Fazenda de Alagoas. Se levado em consideração o ano de 2018, a previdência dos servidores públicos do Estado de Alagoas fechou o ano com um rombo de R$ 1,3 bilhão. Comparado ao ano de 2017, o deficit aumentou R$ 200 milhões e pode continuar crescendo, já que cerca de 20% dos servidores que estão na ativa atingiram os pré-requisitos para requerer aposentadoria.

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