MP cobra agilidade em indenizações e ampliação das áreas de risco

Foi instaurado pelo Ministério Público de Alagoas (MP-AL) procedimento administrativo para acompanhar, fiscalizar e adotar providências necessárias quanto ao "Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco" nos bairros do Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, localidades prejudicadas pela mineração de sal-gema realizada pela petroquímica Braskem.

Conforme publicado nesta sexta-feira, 18, no Diário Oficial do MP, foi requisitada juntada de cópias documentais, certidões, atas de reuniões e perícias, e outros documentos necessários ao acompanhamento e fiscalização dos exatos termos e cláusulas constantes no Termo de Acordo.

O Ministério Público deve se reunir hoje com advogados da Braskem por volta das 14h para início da execução do procedimento administrativo. A audiência será virtual por meio da plataforma digital Google Meet. A reunião também vai tratar da lentidão no fluxo de compensação quando envolve mutuários residentes nos bairros atingidos e situação de pessoas que exercem atividades econômicas (de médio e grande porte) na região.

A determinação foi assinada pelos componentes da Força-Tarefa "Caso Pinheiro", composta pelo procurador-geral de Justiça Márcio Roberto Tenório, e pelos promotores José Antônio Malta Marques, Max Martins de Oliveira e Silva, Jorge José Tavares Dória, Jomar Amorim de Moraes, Adriano Jorge Barros de Lima e Vicente José Porciúncula.

Objetivo

O procedimento administrativo, conforme o MP-AL, terá como missão: salvaguardar vidas; a busca alternativa por um caminho que acelerasse a indenização dos moradores atingidos, sobretudo, os que estavam em áreas com maiores danos estruturais, e com determinação de desocupação por parte das Defesas Civis Nacional e Municipal; possibilidade de ampliação das áreas de risco; avaliação dos imóveis e compensação financeira dentro de critérios justos, a serem definidos por Junta Técnica composta por integrantes das Defesas Civis Nacional e Municipal, e um perito indicado pela Braskem.

Também visa a previsão de auxilio desocupação, e auxílio aluguel mensal; pagamento de danos morais e materiais aos proprietários e moradores dos imóveis desocupados nas áreas de risco, bem como, às pessoas que exerciam atividades econômica de pequeno porte em tais áreas; pagamento indenizatório e auxilio desocupação para moradores ocupantes da encosta do Mutange; serviços de custeio das mudanças dos imóveis a serem desocupados, arcados pela Braskem; e previsão de Auditoria Externa Independente e Prestação de Contas.

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