Determinada a manutenção dos empregos nos serviços de saneamento da região metropolitana

A Justiça de Alagoas determinou que o Estado de Alagoas inclua, no contrato de concessão do saneamento básico da Região Metropolitana de Maceió, a manutenção dos empregos dos trabalhadores do Serviços de Autônomos de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro e Barra de Santo Antônio.

A decisão proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, determinou, alternativamente, que o Estado reaproveite os trabalhadores em outros órgãos públicos, ou que seja adotada nos SAAEs a mesma estrutura administrativa estabelecida no processo licitatório da Casal.

Cerca de 90 trabalhadores são alcançados pela decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira 15/10. Tutmés Airan entendeu que não há conflito entre concessão dos serviços de água e esgoto à iniciativa privada e a manutenção dos empregos.

"O reconhecimento da preservação de empregos como interesse público tem sido evidenciado, principalmente em tempos de crise, em normas editadas pelos entes públicos com esse desiderato, como é o caso da Lei nº 14.020/2020, que institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda em tempos de pandemia" destacou a decisão. O pedido do SAAE para suspensão do procedimento licitatório realizado pelo Estado de Alagoas foi negado.

Venda da Casal

No dia 30 de setembro, a empresa BRK Ambiental Participações S.A foi a vencedora do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), na bolsa de valores B³, em São Paulo, com um lance de outorga de 2 bilhões e nove milhões de reais. Os serviços privatizados correspondem ao abastecimento de água e saneamento sanitário da Região Metropolitana de Maceió (RMM).

Entre as exigências do contrato, a empresa terá que fazer investimentos de 2,6 bilhões de reais (US $ 468 milhões) durante a duração do contrato, que é de 35 anos. O critério de escolha do vencedor do leilão foi a oferta de maior outorga pela concessão, sendo o valor mínimo de 12,125 milhões de reais.

A vencedora assumiu a responsabilidade pela distribuição de água e pela coleta de esgoto para 1,5 milhão de pessoas. Os serviços serão prestados na capital e nas cidades de Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Coqueiro Seco, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.

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