Sindicato de policiais penais quer anular contrato que mantém Reviver administrando Presídio do Agreste

Mais uma vez a demora na conclusão de um processo licitatório fez o governo de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris), desembolsar uma quantia exorbitante conforme contrato firmado no sétimo dia útil deste ano. Desta vez, cerca de R$ 18 milhões serão repassados para a empresa Reviver Administração Prisional Privada entre os meses de janeiro e junho por meio de um contrato emergencial, para que a mesma continue administrando o Presídio do Agreste, em Girau do Ponciano.

O motivo para a assinatura do contrato emergencial, segundo a pasta, é a demora para a análise por parte da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas do edital da licitação que servirá para contratar uma nova empresa, algo que deveria ter sido realizado ao final do ano de 2019 se a própria Seris não tivesse atrasado o envio, como relata a PGE.

O contrato emergencial será questionado na Justiça pelo Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (SINASPPEN). Vitor Leite, presidente da entidade, afirma que entrará com uma ação para que o mesmo seja anulado devido a diversas irregularidades, bem como o que ele caracteriza como usurpação da função dos policiais penais.

“Além do gasto exorbitante com aquele presídio, com a nova realidade da criação da Polícia Penal, eles aumentaram a usurpação da nossa função com esse contrato emergencial, reduzindo inclusive nosso acesso à parte interna da unidade prisional. No contrato, inclusive, se permite que motoristas da Reviver façam o transporte de presos, o que é ilegal”, afirma o sindicalista.

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