Processo da extinta Febem que se arrasta há mais de 30 anos pode ter desfecho este ano

Os precatórios da extinta Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem) em Alagoas estão prestes a serem finalmente pagos. 

O processo tramita na justiça desde 1988 e muitos dos beneficiados já faleceram. Em novembro de 2018, a Procuradoria-Geral do Estado obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) uma decisão que derrubou a cobrança de multa aplicada contra o Executivo para o pagamento desses precatórios.

Em decisão do dia 23 deste mês, a Segunda Turma do STF manteve a decisão do ministro Gilmar Mendes que determinou a execução de sentença trabalhista favorável ao grupo dos ex-servidores da fundação, desde que se restrinja ao período em que a relação havia sido regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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