Microempreendedor Individual (MEI) deve regularizar dívidas até 31 de agosto

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão com o pagamento de impostos em aberto têm até o próximo dia 31 de agosto para quitar ou parcelar as dívidas. A partir de setembro, a Receita Federal vai encaminhar para inscrição em Dívida Ativa todos os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei).

O problema aqui é que a dívida passa a ser cobrada na Justiça, e não mais na seara administrativa com o Fisco, o que implica mais juros e outros encargos previstos em lei – sem falar no risco de ter contas bancárias bloqueadas e confisco de bens.

Por isso, é preciso correr para regularizar a situação. Com a inscrição em dívida ativa, o MEI pode deixar de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); pode ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; pode ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; e tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

A gerente da Unidade de Competitividade e Desenvolvimento (UCD) do Sebrae Alagoas, Renata Fonseca, dá algumas dicas para ajudar os microempreendedores a resolverem esse problema. “Se informem, busquem as Salas do Empreendedor, busquem os escritórios do Sebrae ou seus contadores para serem orientados sobre qual a melhor forma de regularizar suas pendências com a Receita Federal. O processo é bastante simples, ele está todo na internet, é fácil de fazer. Mas é bom que o MEI procure uma orientação antes”, sugere ela.

“É importante que os MEIs que têm algum tipo de pendência com a Receita Federal providenciem a sua regularização, para que não tenham prejuízo lá na frente como, por exemplo, a suspensão de benefícios previdenciários ou a inscrição do seu débito na Dívida Ativa”, completa Renata.

Como resolver

A situação pode ser resolvida com o pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento. A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento quanto a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

No Portal do Simples Nacional, os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento.

Se o MEI não regularizar a sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

Já a dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual. Nesse caso também há o acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada Estado e município.

A Receita Federal lembra que após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Prazo maior

O Sebrae está pleiteando junto à Receita Federal que os MEIs tenham mais prazo para regularizar seus débitos antes da inscrição em Dívida Ativa, mas por enquanto o prazo não foi alterado. Portanto, o MEI ainda deve resolver suas pendências até 31 de agosto.

De acordo com a Receita Federal, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.