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ORDENS DO STF
Preso por tráfico internacional de pessoas em Maragogi é extraditado para Portugal
Homem foi condenado a 4 anos e 2 meses pela Justiça do País europeu
Um homem foragido da Justiça de Portugal condenado pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual foi extraditado nesta quinta-feira, 30, de Maceió para o país europeu.
O homem foi preso em novembro de 2019 também pela Polícia Federal, em Maragogi, em cumprimento à ordem do Supremo Tribunal Federal, que acatou o pedido do Estado Lusitano.
O homem foi condenado a uma pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em razão da prática do crime de lenocínio na forma continuada e de auxílio à imigração ilegal – equivalentes aos arts. 229 (Casa de Prostituição).
Após a prisão, o STF autorizou a extradição para Portugal, com base na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (Decreto 7.935, de 19 de fevereiro de 2013), o que foi efetivado pela Polícia Federal.
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