Derrubado veto a projeto de lei que define Sala de Estado Maior em Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas derrubou nesta quinta-feira, 18, o veto parcial ao projeto de lei que dispõe sobre a definição de sala de Estado Maior, no âmbito do Estado como um direito do advogado.

A posição do colegiado presente ao plenário sobre o PL nº 382/2020, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), foi por unanimidade.

Pelo projeto, que define a sala de Estado Maior, conforme disposto na lei federal nº 8.906/1994, não havendo o espaço, o advogado, independentemente da acusação que lhe seja imputada, deve imediatamente ver deferida a prisão domiciliar.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Sala, mas, na prática, ela não é respeitada no âmbito do sistema penitenciário alagoano, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil.

“A decisão fortalece a OAB, que possui o papel de zelar pelos direitos e garantias dos cidadãos. Daí o interesse público na correta posição tomada pelos senhores deputados estaduais”, afirmou o advogado Fábio Ferrário, que, em companhia do advogado Nivaldo Barbosa, presidente da OAB, seccional de Alagoas, esteve reunido com o presidente Marcelo Victor e parlamentares.

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