CGU aponta irregularidades em aplicação de verba federal em Penedo

A Prefeitura de Penedo está na mira da Controladoria-Geral da União (CGU) após constatação de que houve irregularidades na aplicação dos recursos federais para o combate à covid-19 entre outros usos de dinheiro público sem formalização necessária, no período de janeiro de 2019 a julho de 2021. Segundo relatório do CGU, Penedo recebeu no período R$ 69.857.631,13 para investimento na atenção de média e alta complexidade hospitalar e para o combate ao coronavírus. A fim de avaliar se os recursos destinados foram movimentados regularmente pelo gestor municipal, foi realizada análise documental dos extratos bancários da conta corrente do município da Caixa Econômica Federal (CEF). Até 2019, o prefeito era Marcius Beltrão, também exsecretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Sedetur). Hoje, a cidade é governada por Ronaldo Lopes.

Como resultado da análise foi constatada a ausência de identificação nos extratos bancários do beneficiário final das despesas realizadas nas contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), além da não utilização de pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns. Outra infração assinalada pela CGU foi o pagamento de tarifas bancárias, referentes a transferências de dinheiro como TED e DOC, chegando ao valor de R$ 1.021,40. A legislação que trata do Sistema Único de Saúde (SUS) disciplina que os recursos devem ser utilizados exclusivamente na finalidade de cada programa, tornando o pagamento dessas tarifas, de certa forma, irregular. Quanto à não realização de pregão eletrônico, a Controladoria entende que o uso da modalidade presencial limita a participação de fornecedores, uma prática que contraria a legislação federal.

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