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JUSTIÇA
STF prevê novas contestações sobre perdas com ICMS após decisão pró Maranhão
Corte entende que a queda na arrecadação causa profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação
Após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o pagamento das prestações da dívida pública do Maranhão depois das mudanças legislativas em relação à cobrança do ICMS sobre combustíveis, a expectativa na Corte é que outros governadores também entrem com pedidos semelhantes, entre eles o de Alagoas, Paulo Dantas (MDB).
As dívidas se referem a contratos com União, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
O governo do Maranhão argumentou que a queda na arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide sobre combustíveis inviabilizou o pagamento da dívida. O mesmo argumento pode ser utilizado por outros entes federativos.
Segundo Moraes, a queda na arrecadação causada por duas leis complementares “acarreta em profundo desequilíbrio na conta dos entes da federação”. O ministro também disse que a restrição à tributação foi decidida de forma unilateral, “sem consulta aos Estados”.
O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. Segundo governadores, combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto.
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