MPE apura irregularidades no transporte escolar de Paripueira e Barra de Santo Antônio

O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou nesta terça-feira, 17, dois procedimentos administrativos para investigar a regularidade na prestação do transporte escolar nas cidades de Paripueira e Barra de Santo Antônio.

Os procedimentos têm como base fiscalizações realizadas através do projeto Transporte Legal, feita com apoio do Núcleo de Defesa da Educação, na qual foram constatadas uma série de irregularidades principalmente na segurança dos alunos e no acesso de pessoas com deficiência.

Por meio das portarias nº 09.2023.00000121-9 e nº 09.2023.00000130-8, os promotores de Justiça Andréa de Andrade Teixeira, Lucas Sachsida Carneiro e Kleber Valadares argumentaram que o “acesso à educação básica obrigatória é direito público”.

Eles também explicaram que a qualidade e a segurança do transporte escolar estão previstas tanto no Código de Trânsito Brasileiro, como na Instrução Normativa do órgão de trânsito local, o Detran/AL  e que tais direitos também estão assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Diante das apurações instauradas, o MPAL enviará ofícios às duas prefeituras requisitando aos chefes do Poder Executivo e aos secretários da pasta para que encaminhem, no prazo de 10 dias, a contar do recebimento do respectivo documento, cópias dos editais e dos contratos, em vigor, além de certidões individualizadas de que preenchem todos os requisitos legais exigidos.

Também foram requeridas as relações das rotas e itinerários do transporte escolar, em relatórios feitos de forma pormenorizada, com os quantitativos de alunos transportados por cada rota e os atos administrativos, com os procedimentos respectivos, de fiscalização do contrato de transporte.