Veja como motoristas por aplicativos podem conseguir isenção de IPVA em Alagoas

A lei alagoana que concede isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para motorista por aplicativo foi regulamentada e com isso surgiram algumas dúvidas sobre como obter o direito.

O Edital Sure Nº 73/2023 foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE) no dia 10 pela Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL).

A iniciativa faz parte da segunda etapa do Programa Correria, do Governo do Estado, que altera a Lei Estadual Nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, adicionando ao grupo dos beneficiados os proprietários de motocicletas de fabricação nacional de até 175cc. Os motoristas de aplicativos serão o próximo grupo a ser contemplado.

Como conseguir a isenção do IPVA:

• Faz um credenciamento, junto à Sefaz, por parte das operadoras de transporte de aplicativos, para fornecimento de informações.
• As empresas deverão enviar e-mail para a Chefia do IPVA da Sefaz: [email protected], com o assunto: credenciamento operadora de transporte por aplicativo.
• Junto ao e-mail de solicitação deverão ser inseridos: pedido de credenciamento devidamente preenchido, conforme modelo constante do anexo único do edital; contrato social em formato pdf; documento de identificação do titular, sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, em formato pdf;

se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, em formato pdf.

“Essa é mais uma etapa do Programa Correria. Agora, a Secretaria da Fazenda está convocando as empresas que trabalham com transporte de aplicativo para que elas apresentem a relação de seus motoristas para o órgão, apontando quem atinge os requisitos para que se conceda a isenção do IPVA.

O objetivo do Governo do Estado é justamente conceder a isenção para aqueles que mais precisam do automóvel como um instrumento de trabalho”, afirma o superintendente da Receita Estadual, Francisco Suruagy.

O prazo para a solicitação do credenciamento, relativamente ao ano de 2023, se encerra em 31 de março de 2023. Após o recebimento, a Chefia de IPVA deverá informar ao interessado acerca do deferimento ou não do credenciamento.

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