MP-AL vai investigar denúncias de irregularidade em concurso da Polícia Científica

O Ministério Público de Alagoas abriu procedimento administrativo (nº 09.2023.00001540-20) para investigar denúncias de irregularidades no concurso da Polícia Científica do estado sobre a eliminação precoce do cadastro de reserva no referido certame, o que, segundo alegam os candidatos, estaria em desacordo com as normas do próprio edital.

O processo administrativo terá por base Nota Técnica elaborada por candidatos aprovados e excedentes. A decisão é da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, que tem atribuições imediata e de minuciosa apuração, o que inclui sanar deficiências e/ou irregularidades detectadas no exercício do controle externo da atividade policial. A portaria que anuncia a abertura do procedimento administrativo foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira,9.

O MP de Alagoas enfatiza que, historicamente, nos concursos públicos na área da segurança pública em Alagoas, em suas mais diversas carreiras, em nível estadual, constata-se a não ocupação do total de vagas existentes, o que se revela absolutamente inapropriado e oneroso para o Estado, que terá que realizar novo certame em curto prazo. Além disso, aponta prejuízos para a atividade de segurança pública, que depende de um corpo profissional em quantitativo adequado ao eficaz desempenho de suas funções.

Também considera que a atividade de persecução penal atribuída constitucionalmente ao Ministério Público depende, em larga medida, do trabalho desempenhado pela polícia científica, já que os laudos a serem elaborados pelos peritos criminais constituem a prova de materialidade delitiva.

O MP de Alagoas afirma que atualmente, muitas são as situações que chegam à Promotoria de Justiça, enviadas por promotores de justiça criminais e também de magistrados, dando conta da ausência de confecção dos referidos laudos em tempo hábil, justamente pela carência de peritos criminais para sua elaboração, havendo muitos dos setores do Instituto de Criminalística, inclusive, com "filas de espera" para a elaboração de tais laudos. 

Segundo a portaria, a situação gera, não raro, episódios de absolvição de suspeitos pela ausência de materialidade delitiva e fomento à impunidade. "Em última análise, comprometendo-se o trabalho a cargo do Parquet estadual, na seara penal".

A promotoria assegura a necessidade de serem envidados esforços e realizadas análises no sentido de se buscar equacionar o problema de escassez de profissionais, tendo em vista que, "acaso comprovada tal situação, há elevados riscos de que se concretize um número de nomeações inferior ao necessário para a ocupação das vagas existentes, frise-se, previstas em edital, o que se agrava ainda mais diante da iminência de aposentadorias e da ocorrência de afastamentos dos referidos profissionais, pelos mais diversos motivos".

A portaria cita o fato das mudanças havidas no processo seletivo para o provimento do cargo de Delegados de Polícia e que gerou aumento do quantitativo dos convocados para o TAF - Teste de Aptidão Física e demais fases do certame, inclusive, para o Curso de Formação. 

Na avaliação da promotoria, o Curso de Formação, ainda que se queira inserir como etapa do concurso, não parece razoável, em princípio, que possua perfil classificatório tendo em vista que tal etapa gera ônus financeiro para o erário e, pela sua elevada carga horária, pode causar problemas para aqueles candidatos que precisarão se afastar de seus trabalhos anteriores, quando não possuam expectativa de nomeação imediata pelo Estado, por
não se inserirem no número de vagas existentes.

A portaria também determina a necessidade de serem aprofundados estudos voltados à expedição de Recomendação, endereçada à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, bem como, à Procuradoria Geral do Estado de Alagoas, no intuito de que sejam corrigidas as falhas identificadas pelo MP de Alagoas.

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