PL que isenta IPTU e reduz ISS em bairros afundados é aprovada pela Câmara Municipal

Nesta quarta-feira (6), a Câmara Municipal de Maceió aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que promete isentar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) para moradores e comerciantes de áreas específicas da cidade até dezembro de 2028. Essa isenção abrangerá os bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange e Pinheiro.

A proposta, enviada pela prefeitura e tramitada em regime de urgência na Casa Legislativa, foi incluída na ordem do dia a pedido do vereador Marcelo Palmeira, primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara. A vereadora Silvania Barbosa (MDB), vice-presidente, designou o vereador Leonardo Dias (PL) como relator e colocou a matéria em pauta. O vereador Chico Filho (MDB), solicitou a apreciação da matéria em regime de urgência, garantindo sua análise e votação no plenário.

O relator da matéria enfatizou: "Essa lei é consequência também de uma indicação e conversas que mantivemos com a Secretaria Municipal da Fazenda [Sefaz] para viabilizar o funcionamento das empresas e pequenas empresas. E, agora, não somente vai ser prorrogado como terá uma área ampliada pois incluirá também os empresários da Chã de Bebedouro."

A proposta visa alterar a Lei Municipal nº 600, de 18 de junho de 2019, que inicialmente concedia benefícios fiscais a pessoas físicas e jurídicas impactadas por eventos de instabilidade do solo decorrentes da exploração de sal-gema pela empresa Braskem. 

A prorrogação proposta estende a isenção do IPTU e a redução da alíquota do ISS para os contribuintes que exercem atividades nessas áreas, com uma alíquota mínima possível de 2%. Além disso, a proposta prevê isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário.