Plano Diretor desatualizado é um dos entraves para se definir responsabilidades

O Plano Diretor de Maceió permanece sem atualizações desde 2015, representando uma lacuna de quase uma década. Essa defasagem torna-se um dos obstáculos para a definição do futuro do uso e ocupação do solo urbano na área impactada pela tragédia da Braskem. A análise é da Profa. Dra. Regina Dulce Lins, responsável pelo Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), que regula a Região Metropolitana de Maceió (RMM). A iminente ameaça de colapso na mina 18, em Mutange, reacendeu a discussão nacional sobre a tragédia causada pela Braskem em Maceió.

"A falta de uma definição pública e transparente sobre o destino do uso e ocupação do solo urbano naquela área, afetada pelo desastre da Braskem - uma prerrogativa exclusiva do município de Maceió - constitui um dos entraves para esclarecer a quem pertencem legalmente esses terrenos privados. Em meio a toda essa discussão, surge a incerteza sobre qual será o destino dessas áreas", questiona Regina Dulce Lins, destacando que o direito ao uso e ocupação do solo urbano no Brasil está intrinsecamente ligado à sua função social, conforme estabelecido em cada Plano Diretor Municipal.

Doutora em Assuntos Urbanos pela Universidade Kent, na Inglaterra, a coordenadora do PDUI acrescenta outro aspecto relevante sobre o uso e ocupação do solo em Maceió. "Quando se trata de terrenos públicos, como ruas, calçadas e praças, a discussão difere daquela relacionada aos terrenos privados. Para estes últimos, existem outros tipos de ordenamento jurídico que também precisam ser esclarecidos pela Prefeitura Municipal de Maceió. Neste contexto, perguntas como 'onde estamos' e 'para onde vamos' precisam ser respondidas", afirma a especialista.

PDUI - O PDUI-RMM é coordenado pelo Governo do Estado e busca regular o desenvolvimento urbano de maneira integrada na Região Metropolitana de Maceió (RMM), envolvendo a cooperação dos 13 municípios que a compõem. Em abril de 2024, o PDUI encerrará parte de suas atividades, apresentando o Projeto de Lei do Sistema de Gestão da RMM ao Legislativo Estadual para deliberação e aprovação. A RMM é constituída pelos municípios de Atalaia, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Coqueiro Seco, Maceió, Marechal Deodoro, Messias, Murici, Paripueira, Pilar, Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba.

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