MPE-AL determina interdição de loteamento clandestino de ex-prefeito de Viçosa

O Ministério Público de Alagoas determinou e a Prefeitura de Viçosa cumpriu as ordens para interdição de um loteamento pertencente à empresa Belo Monte Empreendimentos ltda, que foi colocado para comercialização sem registro imobiliário e sem autorização do Município para fatiamento em lotes.

O terreno, que fica em perímetro urbano ao final da Rua José Vilela, é irregular sob ponto de vista jurídico e seu fatiamento para comercialização é considerado crime contra a administração pública, segundo a Promotoria de Justiça de Viçosa.

A área pertence ao ex-prefeito de Viçosa, Flaubert Filho, que já se envolveu com crime contra a administração pública em 2015 e foi afastado do cargo, chegando a ser preso por improbidade administrativa. O caso, naquele ano, envolvia distribuição de diárias pagas a aliados do prefeito com recursos do erário.

De acordo com o MPE, o loteador fez o loteamento clandestino, inclusive fixando placa de venda de lotes. As informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município confirmam que loteamento não se encontra registrado, o que o qualifica como loteamento clandestino. 

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