O Governo de Alagoas regulamentou a antecipação salarial mensal para servidores civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta. A medida foi formalizada em edição suplementar do Diário Oficial do Estado na segunda-feira, 9.

O decreto define regras para funcionamento do benefício, que deverá ser solicitado pelo próprio servidor. O valor será disponibilizado por meio de cartão pré-pago, operado por instituição financeira previamente credenciada pelo Estado.

De acordo com a norma, não haverá cobrança de juros ou taxas. Os pedidos poderão ser feitos entre os dias 2 e 11 de cada mês, com liberação limitada a até 10 dias trabalhados, correspondente a um terço da remuneração acumulada até a data.

O valor antecipado será carregado inicialmente pela instituição responsável e, em seguida, descontado de forma automática na folha de pagamento do beneficiário, no momento do crédito regular do salário, provento ou pensão.

A administração do sistema ocorrerá em ambiente virtual, sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio. O órgão ficará encarregado da gestão, controle e acompanhamento da operacionalização do benefício.

Para o cálculo da margem, será considerada a remuneração bruta do mês anterior, com abatimento das consignações obrigatórias e facultativas. O decreto também prevê sanções às instituições que descumprirem as regras, incluindo suspensão do credenciamento.