Prefeito tenta barrar na Justiça CEI para investigar contratos

O prefeito da cidade de Messias, Marcos José Herculano da Silva, o Marcos Silva (PTB-AL), ingressou com Mandado de Segurança para anular a criação da Comissão Especial de Investigação (CEI) instaurada no mês passado para investigar os contratos formalizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município entre o período de janeiro de 2021 a agosto de 2023. 

No pleito judicial ingressado no dia 04/12/2023 há pedido de liminar para suspender imediatamente os trabalhos da CPI. O pedido, registrado no Tribunal de Justiça de Alagoas com o nº 0702582-39.2023.8.02.0051, foi distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Largo/ AL, à qual competirá decidir nos próximos dias o futuro da comissão.

A Câmara Municipal instaurou CEI para investigar os contratos formalizados pela secretaria  sob a gestão da secretária Ana Paula Monteiro Narciso que possuem suspeitas de superfaturamento e supostos favorecimentos. A comissão é composta por cinco membros, com o vereador Gibson Buarque assumindo a presidência, e o vereador Eguimar Ferreira como vice-presidente. Nenel Luiz é relator e Thaysinha e Isael Ribeiro como membros. 

Com um prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, a CEI tem autoridade para solicitar informações e documentos da administração pública, conduzir depoimentos, realizar diligências, entre outras ações investigativas. As denúncias que levaram à criação da CEI apontam para possíveis crimes de natureza penal e de improbidade administrativa, conforme disposto na Lei n° 8.429/1992.

Os atos de improbidade administrativa são aqueles praticados por agentes públicos, seja no exercício de sua função ou, até mesmo, se aproveitando dela. Segundo consta do requerimento de abertura, de autoria do vereador Gibson Buarque de Melo, que contou com o apoio de mais quatro vereadores, houve denúncias de eventuais fraudes e superfaturamentos, além de outras condutas contrárias à probidade administrativa nos procedimentos de contratação de empresas fornecedoras de produtos, serviços, reformas e equipamentos em geral, como na própria execução dos contratos de interesse da Secretaria. 

Em sua primeira sessão ordinária, realizada no dia 14/11/2023, a CEI aprovou, à unanimidade, a requisição de autoria do vereador Manoel Luis Santos da Silva, mais conhecido como Nenel, determinando que a secretária de Assistência Social encaminhasse cópia integral de todos os procedimentos licitatórios e respectivos contratos e convênios firmados entre a pasta e as empresas prestadoras de serviços e fornecimentos de insumos e produtos durante o exercício financeiro de 01/01/2021 à 31/12/2021, com as respectivas notas fiscais. 

Embora notificada, a secretária estaria se negando a cumprir a ordem, de acordo com os vereadores que integram a comissão, não tendo encaminhado, até o fechamento desta edição, os documentos requisitados. O EXTRA também tentou contato com a prefeitura, mas não obteve retorno.

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