A Justiça atendeu ao pedido liminar para que o prefeito Will Valença de Tanque d’Arca apresente o processo administrativo nº 1227030/2021 e seus pagamentos, assim como a folha de remuneração dos cooperados vinculados ao município entre janeiro e março de 2024.

O ex-prefeito Roney Valença, representado pelo advogado José André de Souza Barreto, solicitou a medida para esclarecer indícios de vícios no processo que contratou a empresa Moderniza, cooperativa de trabalho.

A decisão do juiz Pedro Campanholo Marques, proferida na sexta-feira, 15, estipulou um prazo de cinco dias para a Prefeitura de Tanque d’Arca fornecer a documentação requisitada. Em caso de descumprimento, uma multa diária de R$ 500 será aplicada, com um limite de R$ 50 mil.

No caso, o documento pretendido é inerente à prestação de serviçopúblico essencial, a saber, fornecimento de água potável à população, seu conteúdo é público e de interesse coletivo, em conformidade com a principiologia de publicidade etransparência que norteia a atividade administrativa.

O magistrado destacou que o documento em questão é essencial para o serviço público, em conformidade com os princípios de publicidade e transparência da administração. Ele ressaltou que a produção de provas é uma medida razoável, pois os documentos não têm caráter sigiloso e estão alinhados com a publicidade e a moralidade da administração pública.