PRADO

MPAL denuncia mulher acusada de agredir criança e conselheira tutelar

Denúncia foi formalizada nesta terça-feira
Por Assessoria 10/04/2024 - 14:16

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Assessoria MPAL
Sede do Ministério Público de Alagoas
Sede do Ministério Público de Alagoas

O Ministério Público de Alagoas denunciou mulher por violência doméstica contra seu filho, crime que teria ocorrido no último sábado, 6 de abril, no bairro Prado, em Maceió. Na denúncia, constam ainda os crimes contra a administração pública e embaraço a ação de membro do Conselho Tutelar.

De acordo com o parágrafo 9, do artigo 129 do Código Penal, configura-se como violência doméstica lesão praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido. A lei prevê pena de detenção que pode variar de três meses a três anos.

Já em relação ao crime praticado por particular contra a administração em geral, que ocorre quando alguém se opõe à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, o Código Penal prevê dois meses a dois anos de detenção.

Por fim, também constitui crime impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de sua função. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pena é de seis meses a dois anos de detenção.


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