Nesta terça-feira, 9, os municípios de Alagoas recebem R$ 178.710.414,67 do repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor é oriundo da Emenda Constitucional 84/2014, proposta pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Maceió, capital de Alagoas, receberá R$ 31.502.124,74 desse total. Em nível nacional, os municípios brasileiros receberão R$ 8.089.434.501,63, valor 8,25% maior em comparação ao ano anterior. A quantia foi 2,6% menor do que a estimativa inicial da CNM, que era de R$ 8,30 bilhões.

O cálculo do repasse adicional de julho é semelhante ao do 1% de dezembro, com base no Imposto de Renda (IR) e no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) arrecadados de julho de 2023 a junho de 2024.

A CNM observa que, em julho, o FPM tende a cair devido à sazonalidade da arrecadação. O repasse extra proporciona alívio financeiro aos gestores municipais. Segundo a EC 84/2014, no repasse adicional não há retenção do Fundeb, mas os mínimos constitucionais de 15% para a saúde e 25% para a educação devem ser respeitados.

O repasse considera os coeficientes de distribuição divulgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na Decisão Normativa 207, de 22 de novembro de 2023. Este é o primeiro ano de aplicação do redutor financeiro para mitigar perdas dos municípios do interior, conforme a Lei Complementar 198/2023.