Mais de 200 pessoas representantes de trabalhadores das áreas do Serviço Social, Educação, Saúde e instituições da sociedade civil participaram da palestra “Entrega Voluntária de Crianças para Adoção”, ministrada pelo juiz da Vara da Infância e Juventude, Ygor Vieira Figueiredo.

A iniciativa foi promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes), em parceria com o Poder Judiciário, nesta terça-feira, 16, no auditório do Lar São Domingos, em Cruz das Almas, com o objetivo de atualizar os profissionais que atuam nos serviços da assistência social, educação e saúde do município de Maceió.

De acordo com o juiz Ygor Vieira Figueiredo, a entrega legal ou voluntária para adoção é um ato previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, desde 2009, oferecendo às mulheres que engravidam sem planejamento ou de modo indesejado e que não podem ou não desejam ficar com os bebês, a opção de fazerem a entrega das crianças para adoção.

Segundo o magistrado, a prática é um instrumento jurídico que resguarda a vida e a integridade física e psicológica da criança, uma vez que afasta a possibilidade de aborto não previsto legalmente, de abandono e de adoção irregular.

Os genitores que entregam seus filhos para adoção na Vara da Infância e Juventude não são responsabilizados pelo ato. A atitude é vista pela justiça como um mecanismo que foi criado para facilitar a entrega voluntária.
“Desde 2023, estamos querendo disseminar esse conhecimento, mostrando que há uma infinidade de vantagens com a entrega legal. As pessoas, primeiro, entendem que é crime, quando na verdade não é. É um ato até de amor. As pessoas têm que entender que terão o direito ao sigilo respeitado, tratamento humanizado, sem julgamento caso optem pela entrega legal. Por isso, é importante que esse conhecimento seja disseminado para a população e para o sistema de garantia de direitos”, ressaltou o juiz.

Segundo a subsecretária da Primeira Infância, Criança e Adolescente da Semdes, Taciana Flores, no evento de hoje, os profissionais tiveram acesso às informações sobre a lei da entrega voluntária. “A mãe ou gestante que queira entregar seu filho para adoção podem procurar a Vara da Infância e da Juventude. O processo é sigiloso e feito com acompanhamento de assistentes sociais e psicólogos e todo aparato da justiça. E para informar sobre essa lei, temos uma campanha com instruções da entrega legal, que será afixada em unidades de Saúde, Creas e Conselhos Tutelares de Maceió. Para isso, entregamos os cartazes da campanha”, explicou Taciana.

A entrega de filhos para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Outras informações sobre a temática podem ser obtidas no Juizado da Vara da Infância e Juventude de Maceió, que fica localizado na Rua Hélio Pradines, n° 600, Ponta Verde. O telefone do juizado é o (82) 2126-4700.