Atendendo à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), o Município de Marechal Deodoro, através da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento, Pesca e Aquicultura, anulou a licença prévia concedida que aprovou a localização e a concepção do empreendimento imobiliário de luxo na Praia do Francês.

A Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento, Pesca e Aquicultura do Município de Marechal Deodoro informou que “acata a recomendação de anulação da licença prévia 04/2024 e que o processo 07120030/2023 encontra-se sobrestado, até que haja novo entendimento do caso por parte deste órgão ministerial”.

Para o procurador da República Lucas Horta, autor da recomendação, “com o acatamento, o Município de Marechal Deodoro demonstra boa-fé e interesse na preservação ambiental, observando os princípios da precaução, prevenção e poluidor-pagador”. O MPF continuará acompanhando o caso para que novo licenciamento seja concedido observando os comandos judiciais.

Dentre elas, a exigência de todos os estudos técnicos necessários, como os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV), e que eles sejam analisados de forma integrada, considerando os impactos cumulativos e sinérgicos dos empreendimentos na região. Outra determinação descumprida pelo município é a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) na região.

A recomendação também alertou para a necessidade de realização de um estudo exaustivo de balanço hídrico para avaliar a viabilidade do local escolhido para instalação do empreendimento, considerando eventuais sobreposições a áreas úmidas e os efeitos dessas intervenções no ecossistema.

O Caso

O relato da construção de um empreendimento imobiliário na Praia do Francês com potencial de impactar uma Área de Preservação Permanente (APP), pelo Instituto Salsa-de-Praia, motivou a apuração pelo MPF sobre possíveis danos à vegetação de restinga.

Laudos técnicos realizados pela Perícia do MPF indicaram que a área proposta para criação da RPPN pode não ser adequada, tanto em termos de qualidade quanto de extensão. Além disso, o Relatório Técnico do IMA não apresentou conclusões definitivas sobre a viabilidade de criação da reserva no local apontado, devido ao alto grau de degradação da região.

Em cumprimento de sentença, o juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas determinou que todos os empreendimentos na área definida deveriam adotar as medidas de compensação ambiental necessárias antes de iniciar qualquer novo projeto.