O Ministério Público de Alagoas (MPAL) ajuizou nesta quarta-feira, 13, uma Ação Civil Pública em outubro de 2023 para que Delmiro Gouveia garantisse assistência especializada a alunos com deficiência, conforme a Constituição.

Apesar da liminar deferida pela 1ª Vara local, a gestão municipal não cumpriu a decisão, levando a um novo pedido de bloqueio de R$ 444.950 e transferência de 55 alunos para escolas privadas, com custeio público.

O promotor Dênis Guimarães, da 1ª Promotoria de Justiça, apontou a necessidade de o município contratar profissionais qualificados para oferecer assistência pedagógica individualizada e cuidados com alimentação e mobilidade. A ação, apoiada pelo Núcleo de Defesa da Educação do MPAL, também visava garantir atendimento educacional no contraturno.

As denúncias que motivaram a ação indicavam a ausência de professores auxiliares-mediadores para inclusão e atendimento especializado, resultando na falta de suporte adequado a crianças com TDAH e outras condições. Segundo o promotor, a omissão do município prejudica a educação e a dignidade dos alunos com deficiência.

“Detectamos carência de professor auxiliar-mediador que é os responsável pelo apoio à inclusão e atendimento educacional especializado. Um ano depois ainda percebemos que alguns alunos continuam com as mesmas carências de assistência sem que o Município vislumbre contratações", explica.

Dênis Guimarães frisou que inclusão vai além da matrícula e exige ações efetivas para garantir suporte e desenvolvimento. Passado mais de um ano da decisão inicial, o problema persiste, levando o MPAL a reforçar o pedido de bloqueio e custeio para assegurar o direito fundamental à educação. A Justiça concedeu um prazo de cinco dias para o município se pronunciar sobre a nova decisão.