O Hospital de Emergência do Agreste Dr. Daniel Houly, em Arapiraca, terá de substituir todos os funcionários contratados como prestadores de serviços. Esses profissionais serão substituídos por candidatos aprovados em processo seletivo simplificado, que deve ser realizado pelo governo do estado, seguindo determinação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL).

Em decisão judicial, foi dado o prazo de 60 dias, contados desde 28 de novembro de 2024, para que seja feita a regularização dos profissionais na unidade. Em caso de extrapolação da data, será cobrada multa diária de R$ 10 mil ao governo, limitada a um montante de R$1 milhão.

Em ação civil pública, que foi ajuizada em 2022, o Ministério Público já havia dado um prazo - naquela época - de 30 dias para a substituição dos prestadores de serviços irregulares e de 60 dias para a realização de certame para a contratação de pessoal, de forma regular, caso não existisse agentes disponíveis para assumir em lugar dos precários.

A mesma ação civil concedeu prazo de seis meses para que o Estado solucionasse o problema, além das tentativas de conciliação sem êxito. A decisão não foi cumprida até o momento.

O Ministério Público afirma que o Estado, ao contratar profissionais precarizados (sem concurso), afeta os serviços públicos essenciais e ignora a irregularidade das contratações. 

Os promotores afirmam que manter o atual cenário no Hospital de Emergência do Agreste viola o princípio da moralidade, ao permitir contratações desprovidas de critérios impessoais e transparentes; o princípio da isonomia, ao negar igualdade de condições para ingresso na Administração Pública; o princípio da eficiência ao deixar de formalizar vínculos de trabalho, gerando riscos de ações trabalhistas e instabilidade nos serviços; o princípio da sindicabilidade, ao dificultar o controle social sobre os gastos públicos e as contratações, bem como outros mandados constitucionais de otimização.

Até o momento, a Secretaria de estado da Saúde (Sesau) não se manifestou a respeito da determinação do MPAL.