O Ministério Público Federal enviou ao 3º Distrito Naval da Marinha do Brasil, situado no Rio Grande do Norte, recomendação para a retificação do edital 1/2025, divulgado na última quinta-feira, 16. O certame, que convoca profissionais para a prestação de Serviço Militar Voluntário (SVM) temporário como Praças de 2ª Classe da Reserva de Marinha, não prevê a reserva de vagas para candidatos negros. A manifestação deve ser respondida em até cinco dias a contar desta quarta-feira, 22.

Assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) em Alagoas, Bruno Lamenha, a recomendação busca a disponibilização de 20% das vagas para candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, que institui as cotas raciais em concursos públicos no Brasil. Além disso, também é objeto da recomendação a reabertura do prazo de inscrições, o estabelecimento de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração, conforme Portaria Normativa nº 4/2018 do Ministério do Planejamento, e a previsão dos critérios de alternância e proporcionalidade entre a ampla concorrência e a reserva das vagas afirmativas.

Independentemente do cumprimento da recomendação, o MPF continuará atuando sobre o tema, podendo adotar medidas judiciais cíveis, administrativas e criminais, sobretudo em caso de omissão e de não atendimento do que fora solicitado.