As novas regras da Agência Nacional de Saúde (ANS) para quem está inadimplente começam a valer neste sábado, 1° de fevereiro. A agência autorizou o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde por falta de pagamento a partir da inadimplência de duas mensalidades, no mínimo, quer sejam consecutivas ou não e num prazo de 12 meses. A nova regra faz parte de um conjunto de normas que deve ser seguido pelas operadoras de saúde. 

As novidades previstas pela resolução normativa (RN 593/2023), alterada pela RN 617/2024, referem-se à inadimplência de planos individuais ou familiares e coletivos empresariais. 

Pela resolução, a pessoa inadimplente deve ser notificada pela operadora até o 50º dia do não pagamento do plano. Essa ação é pré-requisito para exclusão, suspensão ou rescisão unilateral do contrato pela operadora. Após a notificação, o beneficiário tem o prazo de 10 dias para efetuar o pagamento do débito sem prejuízos ao contrato.

Com relação à cobrança de mensalidade em atraso, pode haver multa de, no máximo, 2% sobre o valor do débito em atraso e/ou juros de mora de, no máximo, 1% (um por cento) ao mês pelos dias em atraso, sem prejuízo da correção monetária, desde que previstos em contrato.

Além da inadimplência por duas mensalidades, para promover a exclusão do beneficiário do contrato ou para promover o cancelamento do plano, a operadora deverá também realizar a notificação por inadimplência até o 50º dia do não pagamento.

A respeito dos pagamentos, a norma prevê os seguintes pontos:

relacionadas

- Em se tratando de contrato individual ou familiar, é necessário que o não pagamento das duas mensalidades tenha ocorrido nos últimos 12 meses de vigência do contrato;

- Os dias em atraso de mensalidades que já foram pagas não são contados como período de inadimplência;

- Se a mensalidade do plano de saúde deixar de ser cobrada por algum erro da operadora, seja por não disponibilizar o boleto para pagamento ou não realizar o desconto em folha ou em débito na conta corrente do beneficiário, o período de inadimplência não será considerado válido para cancelar o contrato.

- Será considerada válida a notificação recebida após o 50º dia de inadimplência, se a operadora garantir ao beneficiário prazo de 10 dias (contados do recebimento da notificação pelo beneficiário), para pagamento do débito.

Caberá à operadora a comprovação inequívoca da notificação sobre a situação de inadimplência, demonstrando a data da notificação pela pessoa natural a ser notificada. A ausência de comprovação inequívoca da notificação por inadimplência invalida o ato de exclusão do beneficiário ou suspensão ou de rescisão do contrato pela operadora.