O governo do estado terá de investir recursos num dos mais importantes serviços de suporte para a área da saúde em Maceió. O juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes, titular da 4ª Vara Federal em Alagoas, determinou que sejam adotadas providências - num prazo de 60 dias- para manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na capital funcionando de forma regular, abastecido por materiais, medicamentos e equipamentos necessários à execução das atividades, entre outras medidas que valorizam e garantem o bom desempenho do serviço.

O Governo Dantas também deve restituir aos cofres da União as verbas federais destinadas ao SAMU entre 2016 e a data do trânsito em julgado, que não foram devidamente utilizadas para a prestação do serviço. O descumprimento das medidas implica em multa diária de R$ 50 mil, além da possibilidade de multa pessoal ao governo.

O parecer da Justiça Federal atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) no estado, confirmando uma liminar concedida anteriormente. A ação civil foi ajuizada pela procuradora Niedja Kaspary e acolhida integralmente pelo juiz federal . Também foi determinada a abertura de cumprimento provisório de sentença para garantir a efetivação das medidas liminares já descumpridas.

Segundo o MPF, as providências requeridas e determinadas pela Justiça são:
- Reposição de materiais e medicamentos: substituição de insumos vencidos ou insuficientes no almoxarifado do SAMU para abastecimento das unidades móveis.
- Manutenção de equipamentos: conserto de aparelhos com problemas técnicos essenciais ao atendimento de urgência.
- Equipamentos obrigatórios: adequação das ambulâncias com todos os itens exigidos para suporte básico e avançado.
- EPIs para profissionais: garantia de equipamentos de proteção individual adequados para equipes de socorro e condutores de motolâncias.
- Plano de gestão: apresentação de um plano detalhado para sanear as irregularidades apontadas em auditoria, incluindo a reforma do almoxarifado e a implementação de controle informatizado de estoque.

A procuradora Niedja Kaspary ressaltou a importância do atendimento aos pedidos do MPF para a população de Maceió e região: “O SAMU é um serviço essencial que salva vidas diariamente. Garantir que ele funcione de maneira adequada é uma obrigação do Estado, e o MPF seguirá vigilante para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida”, afirmou.

A ação civil pública foi ajuizada após o MPF apurar graves irregularidades no SAMU 192 Regional Maceió. Em 2021, uma liminar já havia determinado que o Estado cumprisse, no prazo de 90 dias, as recomendações do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). No entanto, o descumprimento das medidas levou à condenação definitiva agora imposta pela Justiça Federal.