O governo federal encaminha nesta terça-feira,18, ao Congresso Nacional a proposta para isentar do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil por mês. A proposta é uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no final do ano passado, junto ao pacote fiscal que incluiu medidas como a mudança na regra de reajuste do salário mínimo.

A expectativa do governo é de que o projeto seja aprovado ainda este ano, a tempo de a isenção valer já em 2026. O projeto ainda precisa passar pelo crivo e votação do Congresso. Com isenção do IR até R$ 5 mil, 10 milhões de pessoas deixarão de pagar Imposto de Renda. Em contrapartida, o imposto para super-rico começa em 2,5% a partir de R$ 600 mil por ano e busca arrecadar R$ 25 bilhões em 2026.

Estudo CNM

Antes mesmo que o governo federal fizesse o anúncio sobre a ampliação da isenção do imposto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou estudo mostrando descontentamento com a proposta e prejuízos para os municípios brasileiros. Segundo o estudo realizado para mensurar o impacto financeiro da medida, os Municípios deverão encarar perdas de quase R$ 11,8 bilhões com a efetivação da política, dividida entre R$ 4,9 bilhões de perda de arrecadação própria e R$ 6,9 bilhões devido à perda do FPM.

Para Alagoas, a previsão de perda anual em função da medida é de R$ 221 milhões, sendo perda anual por FPM de R$144,6 milhões e R$ 76,5 milhões por arrecadação própria. No Nordeste, as perdas seriam de R$893 milhões (BA), R$504 milhões (CE), R$469 milhões (MA), R$314 milhões (PB),R$496 milhões (PE), R$228 milhões (PI) e R$233 milhões (RN).

O estudo

O estudo mostrou que a ampliação da isenção do IR apresentará dois tipos de impacto para os Municípios. O primeiro ocorre diretamente na arrecadação própria, uma vez que a ampliação da isenção levará mais ocupações do funcionalismo
municipal a não contribuírem com o imposto de renda retido na fonte.

A segunda ocorre, redistributivamente, através do IR arrecadado pela União que é distribuído via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nesse caso, o estudo utilizou a estimativa divulgada pelo Ministério da Fazenda, de perda anual de arrecadação de R$ 25 bilhões e o seu impacto na distribuição do Fundo, atualmente correspondente a 25,5% do valor arrecadado de IR e IPI.

Com base nas hipóteses levantadas, o impacto financeiro da medida poderá retirar dos cofres municipais R$ 11,8
bilhões ao ano, afetando a gestão financeira de todos os Municípios do país.