O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizaram uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela de urgência contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, visando garantir políticas públicas para a população em situação de rua na capital alagoana.

A ação é fundamentada em irregularidades encontradas nos Centros de Referência Especializados para População de Rua (Centros POP) de Maceió, como a ausência de um diagnóstico socioterritorial e deficiência estrutural nos serviços prestados, além da falta de protocolos claros para a integração entre saúde e assistência social.

O pedido na ACP inclui a realização de um levantamento sobre o número e as necessidades da população em situação de rua, a reestruturação dos Centros POP e a criação de diretrizes para a articulação dos serviços de saúde e assistência social. A ação requer também a adoção imediata dessas medidas.

A promotora de Justiça Alexandra Beurlen destacou a necessidade de um esforço conjunto entre os entes públicos para implementar políticas eficazes. Ela enfatizou que a omissão na oferta de serviços adequados levou à judicialização da questão, ressaltando a importância de diagnósticos detalhados para o planejamento de medidas de reintegração social e produtiva.

Beurlen ainda alertou que as políticas públicas devem ser contínuas e eficazes, indo além de medidas paliativas. Ela enfatizou que é necessário garantir oportunidades reais de reintegração social para as pessoas em situação de rua e criticou a falta de investimentos suficientes nos Centros POP para atender à demanda.

“Como já reconheceu o STF, precisamos de diagnósticos dessa realidade para o planejamento adequado das medidas de reinserção socioeconômica e produtiva das pessoas em situação de rua. Precisamos de Centros POP em quantidade suficiente e abertos o máximo possível, para permitir a essas pessoas acesso à água, alimentação, higiene etc. E solução constitucional para o problema da situação de rua de pessoas vulnerabilizadas é a oferta de serviços públicos de qualidade”.

A ação é assinada pelos promotores de Justiça Alexandra Beurlen e Jamyl Gonçalves, do MPAL.