O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria Pública ingressaram com um pedido em ação civil pública para assegurar o direito ao transporte escolar seguro para os alunos da rede municipal de ensino de Maceió. Apesar de decisões judiciais anteriores que determinavam a regularização do serviço, o município seguiu descumprindo as determinações, expondo estudantes a riscos diários.

A Justiça atendeu ao pedido e aumentou a multa imposta à Prefeitura de Maceió pelo não cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao transporte escolar da rede pública municipal. A penalidade diária, que era de R$ 10 mil, foi elevada para R$ 50 mil, podendo chegar ao teto de R$ 1 milhão, devido à inércia do Município em resolver os problemas apontados.

Além da majoração da multa, a nova decisão determina a intimação pessoal do secretário municipal de Educação, do procurador-geral do Município e do prefeito de Maceió, que têm um prazo de cinco dias para comprovar as adequações exigidas, sob pena de novas sanções.

A ação civil pública foi movida pelos promotores de Justiça Alberto Tenório Vieira e Lucas Sachsida. Após fiscalizações na EJAI, que revelaram novas irregularidades, os promotores de Justiça Alexandra Beurlen e Alberto Tenório e os defensores públicos Isaac Vinícius Costa Souto e Lucas Valença ingressaram com petição na ACP em curso na 28ª Vara, pedindo a majoração da multa.

Na noite do dia 19 de março, identificou-se que o ônibus usado para transporte dos alunos da EJAI da Escola Municipal Hévia Valéria apresentava problemas graves de segurança, destacam-se:

• Falta de cintos de segurança adequados;

• Extintores de incêndio despressurizados;

• Pneus desgastados;

• Falta de acessibilidade para alunos com deficiência;

• Defeitos mecânicos que comprometem a segurança, como porta traseira amarrada com nylon e marcadores de combustível quebrados.