O Ministério Público de Alagoas instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a legalidade das contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Delmiro Gouveia na área da educação. A portaria foi publicada no Diário Oficial do MP nesta quinta-feira, 15.

Segundo o promotor Dênis Guimarães de Oliveira, “a elevada proporção de contratações temporárias revela possível desvio de finalidade na utilização desse regime de contratação”, o que pode contrariar o princípio do concurso público previsto no art. 37 da Constituição.

A Prefeitura informou que o quadro da educação é composto por 61,5% de servidores efetivos, 30,7% contratados temporariamente e 5% em cargos comissionados. O MP considera que esse percentual de temporários pode violar os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência.

A portaria ressalta que “a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal exige que contratações temporárias estejam estritamente vinculadas a situações excepcionais, transitórias e imprevisíveis”, o que não se aplicaria a funções permanentes na educação básica.

O MP determinou a notificação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e do Sinteal para audiência no dia 10 de junho (10), às 14h. A reunião discutirá o caso e as primeiras informações recebidas. O procedimento está registrado sob o nº 09.2025.00000635-5.