Dois anteprojetos de lei de autoria do Poder Judiciário de Alagoas foram protocolados nesta quarta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Estado (ALE), ambos com pedido de tramitação em regime de urgência.

O primeiro trata do reajuste dos valores das custas judiciais no estado. Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o novo piso passará a ser de R$ 343,16, podendo chegar a um teto de R$ 34.415,73.

Já o segundo anteprojeto propõe a reestruturação do modelo de gestão administrativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), com a criação e readequação de cargos comissionados e funções gratificadas, além de alterações na simbologia de cargos e outros ajustes internos.

De acordo com o texto enviado à ALE, a proposta de reorganização é resultado de um estudo técnico conduzido por uma comissão nomeada pela presidência do TJ-AL. 

O documento também destaca que a iniciativa atende a recomendações feitas pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após inspeção realizada no tribunal.