O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Deodoro, instaurou um procedimento preparatório de inquérito civil para apurar supostas irregularidades na recente alteração do Plano Diretor do município. A portaria foi publicada na edição do Diário Oficial do MPAL desta terça-feira, 27. 

A investigação tem como base a Notícia de Fato nº 01.2025.00000193-8 e considera indícios de que a atualização do plano pode ter ocorrido sem a devida observância dos critérios técnicos e legais exigidos, incluindo a ausência de estudos ambientais e de procedimentos democráticos, como audiências públicas e participação popular.

Segundo a promotora de Justiça Maria Luísa Maia Santos, responsável pelo caso, a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e demais normas estabelecem a obrigatoriedade de planejamento técnico e gestão democrática em alterações do ordenamento urbano, especialmente em municípios com áreas de expansão urbana.

O MPAL requisitou da Prefeitura de Marechal Deodoro, no prazo de 15 dias, uma série de documentos, entre eles: mapeamento ambiental detalhado, estudos técnicos que embasaram a mudança do plano, atas das audiências públicas realizadas, pareceres de órgãos ambientais e informações sobre o andamento legislativo do processo.

A promotoria também comunicou a instauração do inquérito ao Conselho Superior do MP e solicitou a designação de membros do Núcleo de Urbanismo do órgão para atuar no procedimento. 

A ausência de documentos técnicos e de participação social, segundo o MP, pode comprometer tanto a proteção do meio ambiente quanto a legitimidade das decisões urbanísticas adotadas pelo município. O objetivo é verificar se houve dano ao patrimônio público ambiental e possíveis violações à legislação urbanística vigente.