O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou um procedimento administrativo para apurar o aparente abandono de unidades habitacionais construídas para atender vítimas da enchente ocorrida no município em 2010. As casas, localizadas nas imediações do bairro Chesf, próximo ao Fórum da cidade, estão concluídas e pintadas, mas permanecem desocupadas.

A iniciativa, publicada no Diário Oficial do MPAL nesta terça-feira, 27, tem como base o acompanhamento de políticas públicas e serviços de utilidade coletiva, conforme previsto na Constituição Federal e nas resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão ressalta que não se trata de uma investigação civil ou criminal contra pessoas específicas, mas sim de um monitoramento da efetividade das ações públicas.

A promotoria determinou a publicação da portaria no Diário Oficial, o envio de ofício ao Conselho Superior do MPAL e o cumprimento das medidas descritas no processo. O objetivo do procedimento é esclarecer por que os imóveis ainda não foram entregues às famílias beneficiárias e avaliar eventuais falhas na gestão habitacional municipal.