A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta terça-feira (27), em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 1406/2025, que estabelece novos critérios para a contratação de serviços de transporte escolar no estado. A matéria, de autoria do deputado estadual Fernando Pereira (Progressistas), agora segue para sanção do governador.

O projeto tem como objetivo aprimorar a gestão do transporte escolar, considerado um direito social fundamental assegurado pela Constituição Federal. Atualmente, o serviço em Alagoas é regulado pela Portaria Seduc nº 266/2024, que instituiu o modelo de Gestão Integrada do Transporte Escolar (Geite). Esse modelo prevê o repasse de recursos estaduais para os municípios, responsáveis pela execução do serviço.

Entre os principais pontos da proposta estão duas restrições territoriais. A primeira proíbe a contratação de empresas com sede fora do município onde o serviço será prestado, exceto em situações devidamente justificadas. A segunda veda a transferência da gestão do transporte escolar entre municípios vizinhos, mesmo nos casos em que não houver adesão ao modelo Geite ou quando houver falhas na execução.

Segundo Fernando Pereira, a medida busca garantir mais eficiência na prestação do serviço e fortalecer a economia local. “O projeto de lei representará um avanço significativo na organização do transporte escolar em Alagoas, garantindo não apenas eficiência, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico equilibrado dos municípios alagoanos”, afirmou o parlamentar. Com a aprovação em plenário, o texto aguarda agora a análise do Poder Executivo para ser sancionado e transformado em lei.