A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Maceió aprovou, na quarta-feira, 21, parecer pela manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 333/2024, que trata da estimativa da receita e fixação da despesa do município para o exercício de 2025.

O veto foi aplicado à Emenda nº 181, proposta pela vereadora Teca Nelma, que previa o remanejamento de verbas da limpeza urbana para a criação de um Centro de Referência Social. A relatora do parecer foi a vereadora Olívia Tenório.

Segundo a análise, a Secretaria Municipal de Fazenda alertou que o redirecionamento de recursos comprometeria contratos vigentes da limpeza urbana, prejudicando a continuidade do serviço considerado essencial à população.

A relatoria destacou que “a proposta vetada afronta normas jurídicas e administrativas que regem a gestão pública e a responsabilidade fiscal, ao realocar recursos essenciais sem previsão de recomposição adequada”.

O parecer cita que a medida violaria princípios constitucionais como a continuidade dos serviços públicos e a eficiência administrativa, previstos na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.

Também foi mencionada a Lei Federal nº 8.987/95, que define critérios para um serviço público adequado, como regularidade, atualidade e eficiência, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige impacto orçamentário para novas despesas.

A Comissão considerou que a emenda não apresentava previsão de recomposição das verbas e contrariava normas da gestão pública e da responsabilidade fiscal. Com isso, votou pela constitucionalidade e manutenção do veto.

O parecer foi aprovado pelos vereadores Aldo Loureiro, Silvania Barbosa e Thiago Prado.