A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) ajuizaram uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência, nesta terça-feira, 10, para exigir a reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) em Maceió. A ação, movida contra a União, o Estado de Alagoas e o Município de Maceió, cobra a ampliação dos serviços destinados a pessoas em sofrimento psíquico e com transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas.

Segundo as instituições, a capital alagoana enfrenta um cenário de desassistência na saúde mental, com ausência de leitos hospitalares, unidades de acolhimento e equipamentos básicos. A ação requer a implantação de, no mínimo, sete Centros de Atenção Psicossocial (Caps) tipo III, seis Caps AD, sete unidades de acolhimento adulto e o credenciamento de 60 leitos de saúde mental em hospitais gerais. Também é solicitado que o município apresente um cronograma para regularizar a oferta dos serviços de saúde mental na atenção primária.

À União, os órgãos pedem a criação de um sistema de fiscalização das verbas federais repassadas ao município, garantindo que os recursos oriundos da desativação de hospitais psiquiátricos sejam direcionados exclusivamente à Raps. O Estado de Alagoas, por sua vez, deve assumir o cofinanciamento da rede e abrir novos leitos em hospitais gerais.

A ação aponta que, entre 2014 e março de 2023, o governo estadual destinou mais de R$ 18 milhões a instituições privadas de perfil manicomial, prática considerada inconstitucional quando feita em detrimento dos serviços públicos do SUS. Com base nisso, os autores pedem que seja suspenso o repasse de recursos estaduais e municipais para novas parcerias com clínicas e comunidades terapêuticas privadas até que a Raps esteja plenamente estruturada. Em caso de descumprimento, requerem multa de R$ 10 mil.

Os órgãos também solicitam que a União realize, no prazo de 60 dias, auditoria na rede especializada de saúde mental de Maceió, conforme ofício encaminhado pela DPU em 2024. A ação é assinada pelo defensor regional de Direitos Humanos, Diego Alves; pelo procurador da República, Bruno Jorge Lins; e pela promotora de Justiça, Micheline Laurindo.

Rede defasada

A Raps é composta por uma série de serviços integrados para atendimento em saúde mental, como Caps, residências terapêuticas, unidades de acolhimento e leitos hospitalares. Em Maceió, os serviços existentes não atendem à demanda populacional nem funcionam em regime de 24 horas, como exigido para Caps tipo III. A capital também não conta com unidades suficientes de acolhimento adulto, e há carência de leitos hospitalares específicos.

A situação já havia sido alvo de recomendação das instituições em setembro de 2023, após o fechamento da Clínica de Repouso Dr. José Lopes de Mendonça e da Casa de Saúde Miguel Couto. A recomendação incluía a destinação dos recursos federais remanescentes à Raps, a criação de novas residências terapêuticas e a transição de pacientes de longa permanência.

Em nova inspeção, realizada em setembro de 2024 no Caps Everaldo Moreira, único especializado em álcool e drogas na cidade, os órgãos constataram atendimento parcial, falta de materiais básicos e instalações precárias. “Resta evidente que a Rede de Atenção Psicossocial de Maceió encontra-se com estrutura aquém dos parâmetros normativos”, afirmam as instituições na ação. Segundo elas, a ampliação e o fortalecimento da rede são medidas urgentes e indispensáveis para assegurar o direito à saúde da população.

SMS

A Secretaria de Saúde de Maceió informa que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação civil pública de ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). Quando for notificada, a SMS irá se pronunciar e tomar as medidas adequadas para a garantia da assistência à saúde de pacientes do SUS.