A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas aprovou parecer que considera viável o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa para abertura de crédito suplementar no valor de R$ 10 milhões ao Ministério Público Estadual. A decisão foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 13.

O parecer foi elaborado pela Assessoria Especial da PGE, que concluiu não haver irregularidades formais ou materiais no anteprojeto de lei. A Secretaria da Fazenda atestou excesso de arrecadação, o que permite a abertura do crédito solicitado.

Com base no parecer, a PGE reconheceu a legalidade da proposta. O encaminhamento à Assembleia Legislativa depende agora de decisão política do governador do Estado.

"O parecer técnico identificou regularidade jurídica e orçamentária, o que permite o prosseguimento do projeto de lei, cabendo agora ao governador avaliar politicamente o envio à Assembleia Legislativa", diz parte da publicação.

O processo seguirá para o Gabinete Civil, responsável por tomar as providências administrativas relacionadas ao possível envio do projeto de lei ao Poder Legislativo.